A mensagem do TJCE altera as leis n° 14.605, 14.786, 16.208 e 16.397 e cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados a facções criminosas.
Já o projeto de lei nº 02/18 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com o objetivo de instituir a gratificação de 20% pela execução de trabalho em condições especiais para os agentes comunitários de saúde. “Entrarei com requerimento solicitando tramitação de urgência para essas duas matérias e conto com o apoio dos demais parlamentares. Esse é mais um compromisso que o governador cumpre”, salientou o parlamentar.
Julinho chamou a atenção ainda para mudanças que vêm acontecendo na saúde pública de Maracanaú, criticando a decisão da gestão municipal em transferir o atendimento de urgência e emergência do Hospital Municipal João Elísio de Holanda para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.
O deputado declarou ser contra a decisão e ressaltou que a mudança não teve sequer deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde. “Sou a favor do atendimento na UPA, mas, para desafogar a demanda, é preciso que o hospital municipal continue prestando esse atendimento. O que precisamos no momento é ampliar esse serviço”, opinou.
Em aparte, a deputada Fernanda Pessoa (PR) disse estar feliz por seu projeto de indicação ter se tornado projeto de lei pelo governador Camilo Santa e promover o reconhecimento dos agentes comunitários. Em relação ao serviço de urgência e emergência em Maracanaú, a deputada afirmou que o hospital recebe muito pouco e não vem conseguindo atender a demanda.
Segundo ela, a UPA recebe mais recursos e pode colaborar no atendimento aos casos de urgência e emergência. “O recurso da UPA é em torno de R$ 1,2 milhão, sendo 50% da União, 25% do Estado e 25% do município. Já o hospital recebe mensalmente R$ 225 mil do Governo do Estado, o equivalente a R$ 1 para cada habitante. O valor é irrisório para todo o serviço de qualidade que o hospital presta para a população. Queríamos que o Governo do Estado também fizesse a sua parte, pois nosso hospital atende a pessoas de outros municípios”, justificou.
LA/AT
