Economia em Pauta recebe o empresário Allan Sankey     Acesso à internet móvel – A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada na última quinta-feira (04), aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado Leonardo Araújo que visa regulamentar as relações de consumo entre as Operadoras de Telefonia Móvel e seus respectivos usuários-consumidores. De acordo com a redação, esta Lei proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários-consumidores, de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet. Após esgotar a franquia, a qual trata o artigo anterior desta lei, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor, que deverá estar adimplente com suas obrigações contratuais, assim como as operadoras de telefonia móvel. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, acrescido em 50% no caso de reincidência. Os valores referentes as multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Legislação Estadual.