O projeto, em tramitação na Câmara Federal, de acordo com o deputado, estabelece mudanças nas modalidades de licitação. “Foram extintas algumas, outras passaram por reformulações e houve ainda a criação de uma nova modalidade. São elas: concorrência, convite, pregão, leilão e o diálogo competitivo”, disse Sérgio Aguiar. Ele ressaltou que o projeto, aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda análise.
Entre as inovações, explicou o parlamentar, destacam-se a inversão de fases (o julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. “O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo”.
Sérgio Aguiar ressaltou ainda que a propositura, além de revogar a Lei das Licitações, também revoga a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de pregão nas licitações.
“Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviço pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência”, disse.
O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa, segundo esclareceu o parlamentar. "Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às necessidades", avaliou.
Sérgio Aguiar também destacou que, no próximo dia 15, será decidida pela Justiça Federal a questão existente entre o patrimônio da União e os barraqueiros da praia do Futuro. O parlamentar adiantou que defende a manutenção das barracas, pela indução do turismo e geração de emprego e renda. “É necessário que se adeque a legislação às necessidades do turismo cearense”, acrescentou.
O pedetista informou ainda que será construída uma nova subsede da subseção da Justiça Federal de Juazeiro do Norte, que abriga três varas. Segundo ele, a prefeitura local disponibilizou um terreno de 6.500 metros no bairro Lagoa Seca.
JS/AT
