O deputado estadual Manoel Santana (PT) relatou, em discurso ontem na Assembleia, ter participado de debate, na última quinta-feira (2), em Juazeiro do Norte, a convite da Câmara Municipal, onde foi colocada por parte dos vereadores preocupação com a lei aprovada na Assembleia em dezembro, que altera limites daquele município. "Por coincidência, no dia em que eu estava lá foi concedida uma liminar cautelar ao município de Juazeiro sustando os efeitos da lei aprovada nesta Casa", relatou.   Como publicou o Diário do Nordeste na última semana, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu, por unanimidade, liminar suspendendo o efeito da Lei Estadual nº 16.198. Segundo o relator do caso, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, a norma violaria as Constituições Estadual e Federal.   "Juazeiro entende que a lei mutila o seu território porque partes importantes, e até bairros importantes, foram subtraídos", disse Santana, acrescentando que o propósito inicial da lei, que era resolver problemas administrativos e disputas territoriais, "que lá sequer existiam porque as cidades se respeitam", foi deturpado. "No entanto, ao sustar a lei de 2016, a lei anterior também não resolve o problema, pois mantém erros na definição dos limites de Juazeiro", disse.   O petista contou que aproveitou os dias de Carnaval para visitar lugares tidos como marcos de referência na definição dos limites. "Tenho, hoje, a plena convicção de que os marcos históricos não foram respeitados e que houve confusão na definição dessas localidades, trazendo enormes prejuízos às cidades".   O parlamentar propôs que a comissão que trata, na Assembleia, dos limites municipais receba uma comitiva de vereadores de Juazeiro para discutir detalhes do que reclama a cidade em relação a lei dos limites, de modo que seja atendido o pleito dos munícipes, havendo o equacionamento do ponto de vista administrativo. "Talvez seja até mais conveniente que a comissão parlamentar vá até Juazeiro e converse com o prefeito Arnon Bezerra sobre os limites que Juazeiro propõe", disse. Sobre a judicialização, apontou não ter sido o caminho correto, "já que o próprio presidente da comissão havia se disponibilizado a debater o assunto e encontrar solução satisfatória para todos".   Direito adquirido   Em aparte, Ferreira Aragão (PDT) ressaltou que há, no meio jurídico, a figura do direito adquirido. "A preocupação inicial era resolver o problema dos bairros que ficam nos limites, onde as pessoas não sabiam a quem procurar quando precisavam de serviços públicos. Não era para estabelecer novas divisas e, portanto, deve ser mantido aquilo que estava constituído", opinou.   À frente da comissão dos limites municipais, o deputado Julinho (PDT) reconheceu o interesse de Santana em tomar a frente do problema que emergiu com a nova lei e se colocou à disposição para tratar do assunto. "Devemos oficializar a situação e dialogar com os prefeitos dos municípios envolvidos, deputados, vereadores e população", sugeriu, afirmando que havia conversado com Arnon Bezerra, que também colocou-se à disposição. "A lei não veio para prejudicar a população, vamos propor uma alteração e trazer para aprovação da Assembleia para que o problema não persista".