O projeto de lei, de acordo com o deputado, propõe a criação de uma comissão de transição, formada entre representantes do atual governo e do governo eleito, de forma que o novo governante, ao assumir o Estado, tenha mais conhecimento das reais condições da máquina administrativa. “Mas alegou-se que o artigo 60 limita a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, assinalou.

Heitor Férrer observou que a ausência de equipes de transição cria problemas em todas as esferas de poder. Como exemplo, citou uma série de matérias jornalísticas apontando desmontes de prefeituras municipais, "porque quem perde a eleição trata a coisa pública como propriedade particular".

“Para ser bem honesto, não precisaria de lei definindo comissão de transição se houvesse ética, ou se não tratassem as prefeituras como se fossem dos prefeitos derrotados. Quem perde, acha-se no direito de desmantelar o público. Mas causar dificuldades ao novo gestor é também maltratar a comunidade”, afirmou.

Para Heitor Férrer, muitos prefeitos têm interesse apenas em satisfazer o próprio ego. Ele lembrou que apresentou esse projeto logo após a eleição de Camilo Santana, observando não haver constrangimentos, haja vista que o ex-governador Cid Gomes e Camilo são do mesmo grupo político.

Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PSD) afirmou que a matéria não cria nenhuma despesa, portanto, deveria ter sido aprovada. Ele lembrou que os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não poderem impedir tramitações. “Eu votaria essa matéria com o autor do projeto. Não tem sentido a sua rejeição”, pontuou.

Roberto Mesquita (PSD) disse que o projeto não tramitou porque não é de um deputado da situação. “Quando são projetos do Governo passam tudo, e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, observou.

Fernando Hugo reconheceu que a proposição fere o artigo 60 da Constituição Federal. “O governador eleito não pode indicar ocupantes de cargos havendo outro governador no exercício do Poder", disse.  

JS/AT