Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é proibir que qualquer instituição de ensino superior privada no Estado venha a cobrar taxas de seus estudantes para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, como comprovantes de matrícula, histórico escolar, declarações, certificados, entre outros documentos.

“As instituições privadas de ensino têm uma mensalidade, em média, no valor de R$ 800, e mesmo assim vêm registrando um aumento de matrícula nos últimos anos, o que representa um acréscimo nas receitas dessas universidades”, pontuou Elmano Freitas.

De acordo com o petista, “as taxas cobradas se transformaram em uma fonte de receita além do razoável adotada pelas universidades privadas”. Ele defendeu que “esses documentos sejam inclusos no custeio das mensalidades já pagas pelos alunos”.
RG/CG