Dez Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará. Pelo menos duas delas devem ser votadas nos próximos 30 dias, alterando a Constituição Estadual, na parte em que trata da Previdência e dos servidores públicos civis e militares. O secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, deve ser novamente acionado pela base aliada para explicar aos oposicionistas a importância das matérias. Sobre as proposições, que estabelecem mudanças no atual sistema previdenciário do Ceará, o secretário afirma que o Estado apenas estaria "adequando" a lei estadual com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A Constituição Estadual pode receber outras oito emendas. A tramitação de proposições pode ser acompanhada no site da Casa Legislativa. Segundo a plataforma, sete delas aguardam parecer no gabinete do deputado Evandro Leitão (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e a oitava se encontra na Procuradoria da Assembleia. A mais antiga institui o voto aberto nas decisões do Legislativo, alterando o caput do artigo 40 da Constituição do Estado. Pelo texto, fica proibido o voto secreto em qualquer deliberação da Assembleia, inclusive para a eleição da Mesa Diretora. A PEC que torna obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais também está parada na Casa. Em março, foi apresentada proposta garantindo vaga para cada sexo na constituição da Mesa Diretora e na mesa de cada comissão. A intenção é criar uma espécie de cota para as mulheres na ocupação dessas vagas. Contratação No mesmo mês, a PEC 06/15 sugeriu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário façam constar nos contratos e editais de licitação para contratação de obras públicas a exigência de que o empreiteiro se comprometa com a garantia da obra referente a solidez, segurança, materiais e solo por um período não inferior a cinco anos. A PEC 07/15, apresentada no mês de abril, altera o inciso XIII do artigo 14, da Constituição Estadual, e dispõe sobre a gestão democrática da administração pública e a participação dos empregados nos conselhos de administração e na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista. Em seguida iniciou tramitação da proposta que disciplinando horário e dias de funcionamento do comércio local. Licenças A PEC 09/15 regula licenças concedidas ao governador para viagens ao exterior ou outro estado. Pela proposta, o pedido de licença deve indicar as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. Outra PEC assegura financiamento não inferior a 15% da seguridade social da União e municípios ao Sistema Único de Saúde do Estado. Para entrar em tramitação na Casa, são necessárias, no mínimo, 16 assinaturas de parlamentares. Após ter cumprido esse quesito, sete das oito proposições continuam aguardando posicionamento do relator, Evandro Leitão. Ele assegura que vai apresentar os pareceres antes do recesso parlamentar. O procurador-geral não foi localizado e a Procuradoria não se posicionou até o fechamento desta matéria. A PEC deve ser discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos.