A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto enviado pelo Governo do Estado que garante reserva de emprego a pessoas egressas do sistema penitenciário. A intenção da proposta é facilitar a inclusão social de ex-detentos ou presos que não estão em regime fechado, uma vez que enfrentam dificuldade de inserção no mercado de trabalho. A matéria, que teve voto favorável de todos os parlamentares presentes no Plenário da Casa, reserva vagas de trabalho em empresas com contratos formalizados com o Estado para presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional. Desta forma, as empresas contratadas pelo Governo do Estado para a construção de obras públicas, assim como a prestação de serviços, deverão reservar o mínimo de 3% e máximo de 10% das vagas, sendo o mínimo de 2% para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional e 1% para jovens do sistema socioeducativo, na função de menor aprendiz. A exigência é restrita às contratações cuja execução exija mais de 49 funcionários. Quando a necessidade for inferior, entre seis e 49 trabalhadores, deverá ser reservada uma vaga. Nos contratos que necessitem de cinco ou menos operários, a reserva será facultativa. Oportunidade "Agora será dada oportunidade a essas pessoas que, por terem passado pelo sistema penitenciário, dificilmente encontram trabalho. Com a proposta que foi aprovada, o governo vai lhes garantir renda e dignidade", afirmou o líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT). "Isso sem falar que vai reduzir em muito o número de pessoas que estão acumuladas nos presídios", projeta. Uma das nove emendas que o projeto recebeu garante aos trabalhadores, nesta condição, remuneração de um salário mínimo. A proposta original abria espaço para jornada de quatro horas diárias e remuneração de meio salário. "Se a ideia é garantir renda a estas pessoas, em especial para suas famílias, não dá para lhes pagar apenas meio salário, seria muito pouco", defendeu o autor da alteração, deputado Audic Mota (PMDB). Heitor Férrer (PDT) classificou o projeto como uma chance concreta de ressocialização e esclareceu que ele se aplica somente para empresas com contratos com o Governo do Estado. "Tem empresário com medo, achando que o governo vai obrigá-lo a contratar egressos, essa não é a proposta. É preciso deixar claro que todos merecem uma oportunidade, mas a medida se aplica às (empresas) que estejam a serviço do Estado", esclareceu. Atos infracionais Ely Aguiar (PSDC) cobrou o reconhecimento quanto à autoria da ideia. O parlamentar afirmou ter apresentado à Casa Projeto de Indicação que garantia trabalho àqueles que tenham cometido atos infracionais e estejam respondendo na Justiça. "As pessoas precisam de nova chance. Agora o governo deveria citar de onde partiu a iniciativa". O líder Evandro Leitão ratificou que o projeto de Ely Aguiar contribuiu diretamente para a construção da mensagem aprovada na Assembleia. "Assim como a criação do Batalhão de Divisas, que tem protegido as fronteiras do Ceará", lembrou. A Assembleia também aprovou, na sessão de ontem, projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota que inclui no calendário de datas comemorativas do Estado o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária do Ceará, a ser celebrado em 26 de outubro. A data proposta faz alusão à fundação do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Ceará (Sindagri), órgão que representa o setor.