A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em votação apertada, requerimento para o envio de ofício à Câmara dos Deputados solicitando a aprovação da matéria que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi votada por quórum mínimo, de 24 deputados, tendo recebido 13 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O requerimento, apesar de não ter valor efetivo, é um ato político para demonstrar o apoio da Casa à tramitação da matéria na Câmara Federal. Foram favoráveis à aprovação do requerimento Danniel Oliveira (PMDB), Manoel Duca (PROS), João Jaime (DEM), Ely Aguiar (PSDC), Robério Monteiro (PROS), Bruno Gonçalves (PEN), David Durand (PRB), Silvana Oliveira (PMDB), Ferreira Aragão (PDT), Gony Arruda (PSD), Heitor Férrer (PDT), Roberto Mesquita (PV) e Walter Cavalcante (PMDB). Os que votaram contra a matéria foram Sérgio Aguiar (PROS), Augusta Brito (PCdoB), José Sarto (PROS), Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Leonardo Pinheiro (PSD), Moisés Braz (PT), Rachel Marques (PT), Renato Roseno (PSOL) e Welington Landim (PROS). O deputado Bruno Pedrosa (PSC) se absteve. Falta de quórum De autoria do deputado Ely Aguiar, o requerimento já havia entrado na pauta na semana passada e suscitado horas de discussão, sem ser votada por falta de quórum. Ele chegou a ir à tribuna antes da votação para reiterar o teor do requerimento e ressaltar que não mais haveria discussão da matéria, já que ela tinha sido discutida em sessão anterior. Há dois anos, em abril de 2013, a mesma Casa já havia votado requerimento de natureza semelhante, em que 19 deputados disseram sim à redução da maioridade penal. Na manhã de ontem, Aguiar solicitou o apoio daqueles que defendem a família e dos que não querem ver, segundo ele, bandidos impunes a crimes. "A quem interessa um rapaz, homem já feito de 17 anos, sequestrar, estuprar, matar e ficar debochando das vítimas e da sociedade? Não podemos, sob nenhum pretexto, dizer que um jovem de 17 anos não tem conhecimento de valores e obrigações. Cortemos o mal pela raiz", reforçou. Em seguida, o deputado Lucílvio Girão se pronunciou a favor da matéria, criticando o Código Penal por permitir que menores consigam evitar a punição. "Nossas leis são muito brandas, muito amigáveis, muito paternalistas. Tem que baixar para 16 anos. Não baixa para 14 porque, nessa idade, é mais fácil de o pai controlar do que quanto o rapaz tem 16", apontou. Prisões O deputado Renato Roseno, por sua vez, ponderou que as leis brasileiras obrigam que pessoas desde os 12 anos de idade sejam punidas caso cometam delitos. "Temos uma legislação para isso e o que queremos é que ela funcione. A redução da maioridade penal tem caráter punitivista e só vai piorar a problemática da segurança pública", destacou. Welington Landim afirmou já ter sido favorável à redução, até que, após se aprofundar no assunto, mudou de opinião. "Nós temos que nos empenhar a recuperar esses jovens", defendeu. Bruno Pedrosa afirmou ter se abstido por conta de sua posição como presidente da comissão de Juventude da Casa e lamentou que, em audiência pública proposta por ele, não tenha ido nenhum representante favorável à redução. "Convidei diversas entidades e parlamentares, só o deputado Ely disse que não poderia comparecer por conta do seu programa. Todos os outros não deram nenhuma justificativa", criticou. Ele afirmou ser favorável a mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar as penas mais duras.