Segundo a parlamentar, o atual pacto buscou distribuir, de forma equilibrada, recursos da União para os estados e municípios, mas, nos últimos 25 anos, tem havido uma reconcentração de recursos nas mãos da União, dificultando a vida de estados e municípios.

“A distribuição do bolo tributário é desigual. Cerca de 60% dos impostos vão para a União, 20% para o Estado e o município fica com muito menos. Há um processo de municipalização das políticas públicas que não é acompanhado por uma elevação das receitas das prefeituras”, apontou Eliane Novais.

Ainda para a socialista, as receitas dos municípios estão dependentes dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), entre outras fontes de recursos. Sem arrecadação própria, eles ainda precisam cumprir com obrigações legais, como investir 25% dessas receitas com educação e 15% com saúde.

“Essas obrigações criam entraves nos orçamentos das prefeituras. Além disso, muitas despesas legais são criadas pelo Congresso Nacional, sem que haja definição da fonte dos recursos. Daí a necessidade de se criar mecanismos que propiciem um aporte financeiro diferenciado aos municípios, a fim de garantir que as prefeituras cumpram integralmente com suas obrigações legais”, ressaltou a deputada.
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