A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repassou à Companhia Energética do Ceará (Coelce), no primeiro semestre deste ano, a quantia de R$ 300 milhões, que foram cobrados a mais nas contas de luz de consumidores residenciais e comerciais, em todo o Ceará, em 2011. Isso aconteceu porque a revisão tarifária da Companhia deveria ter ocorrido em abril do ano passado, mas naquela época não havia uma metodologia definida, especificamente, para realizar os cálculos. Então, ficou definido que tal ajuste seria realizado somente em abril deste ano. Após ser feito todo o estudo, no início de 2012, descobriu-se que deveria ter havido uma redução de 10% nas tarifas de energia, ou seja, os consumidores cearenses passaram um ano pagando valores a mais. Após uma análise completa dos respectivos pagamentos efetuados no período, os técnicos da Aneel verificaram que foi pago um total de R$ 300 milhões a mais, em território cearense, tanto por parte dos consumidores residenciais, como dos comerciais. Quem mais sofreu impactos por conta dessa oneração da tarifa de energia, de maneira geral, foram os empresários, que consomem quantidades expressivas para poderem colocar suas unidades produtoras em funcionamento. Por conta disso, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) ingressou com uma representação contra a Coelce, na Procuradoria da República no Estado do Ceará, a fim de que esta situação possa ser revista, uma vez que foi tomada de maneira unilateral pela agência reguladora, que deveria, ao menos realizar uma audiência pública – com a participação de toda a sociedade civil organizada –, a fim de decidir qual a melhor medida a tomar. ONEROSASomente a Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. (Ibap), localizada no Distrito Industrial de Maracanaú, que funciona com alguns setores 24 horas por dia, e possui uma conta de luz significativa todos os meses, tanto que é um cliente especial (acima de R$ 150 mil/mês), teria um valor considerável a ser restituído. De acordo com seu presidente, Ary Albuquerque (fundador e vice-presidente do Sindicato dos Recicladores de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará – Sindiverde, filiado à Fiec), a Aneel baixou a energia de ponta (17h30 às 21h30, cujo valor é 20 vezes superior à comum), quando existe o pico de consumo, mas subiu a energia comum em 27%, o que foi drástico para os empresários. “Isso foi terrível para a nossa categoria, pois ela sequer tem se mostrado disposta a conversar conosco. Solicitamos uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, que deverá ocorrer após o recesso parlamentar, a fim de que possamos discutir essa questão”, explicou o empresário.De acordo com o advogado e consultor da Fiec, Jurandir Picanço Júnior, a Aneel evoluiu muito no estabelecimento de tarifas, com transparência e com participação pública. Entretanto, quando da revisão tarifária ocorrida este ano, relativa ao ano passado, foi descoberto que os consumidores cearenses pagaram R$ 300 milhões a mais, valor este já repassado à Coelce e que deveria ser devolvido aos consumidores. “Com o suposto objetivo de manter a tarifa de energia estável, a Aneel decidiu que esse crédito deverá ser utilizado pelos consumidores, para reduzir um possível aumento nas contas de energia em 2013 e 2014. O ideal era que este valor fosse devolvido imediatamente aos usuários, a fim de que eles pudessem realizar as aplicações que melhor lhes conviesse. Mas teremos de aguardar para receber este dinheiro”, afirmou. REPRESENTAÇÃOO Departamento Jurídico da Fiec ingressou com a representação na Procuradoria da República, em maio deste ano, solicitando a devolução destes valores o mais breve possível, sendo R$ 90 milhões para a indústria e R$ 210 milhões para os consumidores residenciais. O procurador Alessandro Sales encaminhou dois ofícios ao diretor Geral da Aneel, José Hübner Moreira – em cinco de junho e 11 de julho –, pedindo informações sobre a referida questão. Em resposta, a agência reguladora respondeu que: “a devolução de todo componente financeiro em um único ano pode trazer elevada redução tarifária, resultado da consideração de um componente financeiro negativo da ordem de 10% da receita da distribuidora. No ano seguinte, a retirada de tal montante financeiro traz, por si só, uma elevação tarifária dessa magnitude, sobre a qual ainda incidirá o reajuste tarifário anual. O efeito é uma tarifa com fortes oscilações, o que distorce a percepção dos consumidores quanto ao preço real do serviço de energia elétrica, prejudicando a previsibilidade quanto às despesas com energia elétrica”. E complementa que a fim de evitar este efeito, a área técnica da Aneel sugeriu que os valores sejam considerados de forma progressiva nos reajustes subsequentes da Coelce, resultando em tarifas significativamente menores. Ou seja, a Aneel decidiu, de maneira unilateral, que tais valores devem ser utilizados para reduzir os possíveis reajustes de energia em 2013 e 2014, com possibilidade de mantê-las estáveis até 2015. Essa explicação, no entanto, não agrada aos consumidores. Por esse motivo, o procurador Alessander Sales encaminhou o documento à Fiec, e espera a resposta da entidade que representa os empresários do Ceará. “Estamos aguardando a manifestação dos advogados da Fiec e estudando o ajuizamento de uma ação civil pública para que esses valores sejam restituídos – de forma integral e imediata –, aos consumidores do Ceará”, asseverou o procurador da República. Já a Companhia Energética do Ceará, por meio de sua Gerência de Comunicação, encaminhou à redação do Jornal O Estado uma nota de esclarecimento com relação ao fato. “A Coelce esclarece que a Aneel decidiu utilizar o montante arrecadado a mais, em função do atraso na determinação das regras do 3° ciclo de revisões tarifárias, para evitar mudanças bruscas nas tarifas dos consumidores ao longo do próximo ciclo tarifário. A Coelce, como empresa regulada, cumpre o determinado pela agência reguladora”, afirma o documento.