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Matérias do Executivo, do Judiciário e do MP - QR Code Friendly
Quarta, 18 Julho 2018 04:21

Matérias do Executivo, do Judiciário e do MP

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Os deputados estaduais cearenses, apesar dos esforços dos secretários de Planejamento, Maia Júnior, e da Casa Civil, Nelson Martins, deixaram guardadas algumas matérias de interesse do Governo do Estado, consideradas importantes para o equilíbrio das contas públicas, sem votação e ameaçadas de ficarem para a próxima legislatura, que será iniciada em fevereiro do próximo ano. Eles também deixaram guardados projetos do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como do Tribunal de Contas do Estado.   As principais matérias do Governo do Estado que ficaram nas gavetas do Legislativo são as que tratam da Reforma Previdenciária. Elas apenas foram lidas em plenário e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça. São três projetos de leis complementares. O primeiro cuida de alterações na Lei Geral da Previdência estadual, o segundo cria o Fundo de Previdência Complementar, e o terceiro cria a Fundação Previdência Social do Estado do Ceará.   Existem outras matérias de interesse do Governo que não foram votadas neste semestre, embora lá estejam desde o ano passado. É o caso da proposta que altera dispositivos da lei que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito. Esse projeto é de setembro de 2017, e não foi votado no fim do ano passado por um pedido de vistas do deputado Odilon Aguiar, na época, da oposição.   Um dos projetos do Poder Judiciário também é do ano passado. Ele altera a tabela de gratificação por execução de trabalho relevante, técnico ou científico. Este chegou a ser examinado por algumas comissões técnicas do Legislativo estadual no decorrer do semestre passado. Outra matéria, sem a ementa descrita no site do Legislativo, diz apenas tratar de alteração de um dispositivo da Lei 16.132, de novembro de 2016. Já matéria do Ministério Público chegou recentemente à Assembleia Legislativa e sequer foi lida para ter sua tramitação iniciada na Casa, nas comissões técnicas.
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