A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, projeto de lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenciários e estabelecimentos provisórios e de execução penal – existentes e os que poderão ser criados – subordinados à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). Além disso, os deputados estaduais reconduziram a atual defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo, para o seu segundo mandato à frente da instituição. Pela matéria, os créditos do Fundo, que constituem dívida ativa do Estado, serão destinados para administração dos recursos das unidades prisionais e qualificação dos gastos no setor. De acordo com a titular da Secretaria da Justiça, Socorro França, a experiência existe em outros estados, porém não de forma regulamentada. O Ceará, portanto, torna-se pioneiro no tema. “Nossa proposta é de que 25% do salário pago pelas empresas instaladas dentro da unidade sejam direcionados ao Fundo. Esse instrumento significará um salto de gestão dentro das nossas unidades prisionais. Teremos mais recursos para fazermos as melhorias necessárias”, disse ela na data de envio da mensagem à AL. As unidades integrantes do Fundo Rotativo poderão se utilizar de mão de obra para a produção de mercadorias para a utilização própria ou revenda e atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional. Além disso, as unidades prisionais deverão enviar relatórios semestrais para a Assembleia Legislativa. Foi aprovada também a recondução da defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo, para o seu segundo mandato à frente do órgão. A indicação obteve apenas um voto contrário. Antes da discussão, os discursos já apontavam a aprovação da defensora, que acompanhou a votação no plenário e, posteriormente, foi cumprimentada por diversos deputados. Defensoria Ao jornal O Estado, Mariana agradeceu a indicação do governador Camilo Santana e disse que o segundo mandato “ significa ainda maior responsabilidade, pois teremos momentos de muitas mudanças legislativas e a população precisa ainda mais ter seus direitos tutelados”. “Comprometo-me continuar trilhando um caminho ainda mais próximo com a sociedade civil, dando continuidade aos projetos em curso e ampliar o atendimento por mais municípios cearenses”, disse a defensora, acrescentando que “sinto-me imensamente honrada pelo fato de hoje ser reconduzida como defensora pública geral do Estado do Ceará, reflexo da escolha majoritária dos meus pares, respeitada e confirmada pelo governador do Estado, Camilo Santana e pelos deputados”. Outra matéria oriunda do Ministério Público Estadual, que foi aprovada ontem institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do órgão. Este é mais um projeto proveniente do Planejamento Estratégico 2016-2021 que está sendo implementado pela instituição.