O Ceará já pode aplicar localmente as normas previstas na Lei Geral de Acesso à Informação. Ontem, a Assembleia Legislativa aprovou mensagem do Poder Executivo que define as regras para a implementação da nova lei federal, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff, nos órgãos públicos do Estado. A lei estadual será sancionada, no próximo dia 28, pelo governador Cid Gomes (PSB), por ocasião da abertura do 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Pelo que diz a lei federal (12.527/11), as informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. Ainda de acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou, no mínimo, a justificativa razoável para a negativa de fornecimento. A matéria local foi aprovada com quatro emendas modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), e uma do próprio Executivo. “Está garantido a todo e qualquer cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes públicos estaduais constituídos”, afirmou o parlamentar, que também foi o relator da matéria. Criação de ConselhoO controlador geral do Estado, João Melo, explica que, com a nova lei, será criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação, que vai administrar o acesso ao serviço. Ele será formado por membros do Executivo, ou pelo governador ou por pessoa próxima a ele. Além disso, a proposta sugere a criação de um comitê estadual de acesso à informação. O órgão será composto pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, que o presidirá, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), pela Casa Civil, pela Casa Militar, pelo gabinete do governador, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Gestão. Existe ainda a proposta de criação de um comitê setorial, que vai cuidar de informar sobre tudo o que estiver relacionado a cada órgão do Estado isoladamente. O quê ENTENDA A NOTÍCIA No primeiro mês de vigência da lei federal de acesso à informação, dos 10.311 pedidos feitos por cidadãos a órgãos do Poder Executivo, 7.320 (71%) foram atendidos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). SERVIÇO Como solicitar as informações: Através dos comitês setoriais de cada órgão, comitê estadual de informação ou ainda o Conselho Estadual de Acesso à Informação. É possível utilizar também Sistema de Ouvidoria do Estado (SOU), pelo telefone 155.Algumas informações também podem ser acessadas no site:www.transparencia.ce.gov.br Saiba mais A versão nacional da Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011, entrou em vigor seis meses depois (16 de maio). Com a medida, qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse público ao Governo, e deverá ter seu pedido atendido em até 20 dias. A lei obriga órgãos públicos de todos os Poderes a oferecer informações que forem solicitadas por qualquer pessoa, e a facilitar a divulgação de suas informações à população por meio de seus sites na Internet. A lei é considerada por especialistas como uma vitória para a sociedade brasileira, já que, na compreensão de especialistas no assunto, a população é a mantenedora, através de impostos, de todos os serviços públicos. Confira a íntegra da lei federal nº 12.527, saiba como agir e tire suas dúvidas em http://bit.ly/JfCTqP