DATA: 9 de maiode 2012 LOCAL: Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota HORA: 15 horas DEPUTADOS PRESENTES:   MENSAGEM Nº 29/2012 (Oriunda da MENSAGEM Nº 7.364), de autoria do PODER EXECUTIVO – “Acrescenta o Art. 5º – A, da Lei 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências”.(CE, CCTES)     ENTRADA: 09 de maio de 2012 RELATOR: PARECER DO RELATOR: POSIÇÃO DA COMISSÃO:           Ariane Cordeiro Secretária da Comissão