PAUTA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 19/05/2014 HORA: 08:00h LOCAL: Auditórios  Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro                                I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 20/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.737/2015 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Altera as Leis N.º 13.875, de 7 de fevereiro de2007, n.º 15.360, de 4 de junho de 2013, N.º 13.743, de 29 de março de 2006, e dáoutras providências.”(CCJR, CTASP, COFT) ENTRADA:14/05/2015 (EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL