PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 13/05/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. DECRETO  LEGISLATIVO Nº 04/2015 - AUTORIA DA MESA DIRETORA “Autoriza o Governador e a Vice-Gorvernadora ausentarem-se do País em viagens com prazo superior a 15(quinze) dias, no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 2015.”(CCJR)   ENTRADA:12/05/2015 RELATOR: PARECER:   2. PROJETO DE LEI Nº 08/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Determina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.” (CCJR, CICTS, CDS, COFT)   ENTRADA:10/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO                   3. PROJETO DE LEI Nº 14/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Denomina JOSÉ PEREIRA RODRIGUES o trecho da rodovia compreendido entre a CE-282, no município de Icó, à CE-153, no município de Orós.” (CCJR)   ENTRADA:23/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI Nº 23/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Denomina ANA DE SIQUEIRA GONÇALVESa Escola Estadual de Ensino Médio do Distrito de Monte Sion, município de Parambu.” (CCJR)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE LEI Nº 24/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Institui o programa moradia digna em tempo hábil, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   6. PROJETO DE LEI Nº 27/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Oriundo do Projeto de Lei n.º 78/15 - inclui a disciplina conhecimento e estudodos autores cearenses na grade curricular das escolas públicas mantidaspelo Governo do Estado do Ceará.”(CCJR, CE, CTASP)   ENTRADA:11/09/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI Nº 42/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Oriundo do Projeto de Lei desarquivado n.º 95/14 - Considera de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO J. MISQUITA - DOS MORADORES DE VASSOURAS - Taperuaba.” (CCJR)   ENTRADA:23/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI Nº 53/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Concede o Título de Cidadania Cearense ao Escritor e militante político GILVAN ROCHA, in memorian, na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA: 31/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL           9. PROJETO DE LEI Nº 61/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública para a ENTIDADE  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA MELHOR, na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA:07/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI Nº 71/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Oriundo do desarquivamento do Projeto de Lei n.º 31/12 - Concede o Título de Cidadão Cearense ao SR. EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA.” (CCJR)   ENTRADA: 14/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO INDICAÇÃO Nº 26/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico e farmacêutico bioquímico, do Estado do Ceará.”  (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL  MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 38/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado do Ceará, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, queorienta  e informa sobre uso de drogas e prevenção.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 45/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO ROBERIO MONTEIRO “Dispõe sobre a construção de cisternas de água em imóveis públicos ou privados com construção de área igual ou superior a 300m² no Estado do Ceará, na forma que indica.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 46/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em condomínios residenciais e empresariais no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL           15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 48/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais, na forma que indica.”  (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 26/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 50/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER- CE) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-CE).” (CCJR, CA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Revoga o art. 130 e o §1º do art.135 da Resolução nº 389 de 11 de dezembro de 1996 com posteriores modificações.” (CCJR)   ENTRADA: 26/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO