COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA:19/08/2014 HORA: 08:00h LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:     1. MENSAGEM Nº 87/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.658/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo desafetar a fração do terreno correspondente a 36.370,68m2 e respectivas construções e benfeitorias, objeto das matrículas n.º 10620  e nº 7888, do cartório de imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, para alienação através de dação em pagamento à sociedade de propósito específico Ponte Estaiada OAS - Marquise Infraestrutura S.A., E dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA: 08/08/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL     2. MENSAGEM Nº 88/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.659/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o poder executivo a ceder, mediante termo de cessão, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA: 08/08/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   3. MENSAGEM Nº 89/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.661/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera a nomenclatura da Secretaria Especial da copa 2014, altera redação da lei n.º 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes.”(CCJR)   ENTRADA: 12/08/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL