COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA:12/08/2014 HORA: 08:00h LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 85/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.656/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o uso de bem público à TAM Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A., e dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA: 04/08/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM Nº 86/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.657/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de Parceria Público-Privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.”(CCJR, COFT)   ENTRADA: 05/08/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 03/2014 – AUTORIA DA MESA DIRETORA “Indica o nome do SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 11/08/2014 RELATOR: PARECER: