A aprovação do projeto de Lei Complementar, no Senado Federal, que define as novas regras para a criação de municípios significa um avanço importante para o polêmico processo em prol da emancipação de distritos em todo o País. No Ceará, a aprovação da proposta representa um passo significativo para resolver o imbróglio, na tentativa de se criar novas cidades, que se arrasta desde 2009. A matéria, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), afirmou que o texto atende, além de regulamentar o assunto, a grandes pleitos do Estado do Ceará. “O projeto de lei foi construído de tal forma que permite a emancipação de diversos distritos em todas as regiões, como é o caso de Pajuçara e Jurema, no Ceará”, informou. O Plenário do Senado aprovou emendas ao projeto. Uma delas facilita o surgimento de novas cidades nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, pois reduz a área mínima do novo município de 200Km² para 100Km². Nas demais regiões, a área mínima continua sendo de 200Km². Outra emenda aprovada convalida os plebiscitos já realizados pelos municípios até 31 de dezembro de 2013. Isso vai representar economia de tempo e de recursos, pois os municípios não precisarão realizar nova consulta popular. Recentemente, o coordenador da Comissão de Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, deputado Neto Nunes (PMDB), afirmou que as novas exigências serão analisadas, mas, em breve análise, muitos distritos não atendem aos critérios estabelecidos com a aprovação da matéria. Entretanto, agora, a torcida do emancipalista é de que o projeto seja logo aprovado no Congresso Nacional e, desse modo, as Assembleias Legislativas retomem a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Atualmente, 30 distritos cearenses reivindicam o direito de tornar-se município, mas apenas oito deles se enquadrariam nos novos critérios, segundo o parlamentar. Na Assembleia Legislativa do Ceará, ontem, o deputado Carlomano Marques (PMDB) criticou a proposta, pois, segundo ele, retira das casas legislativas o poder de legislar sobre a temática, especialmente para atender a interesses da região Sul e Sudeste do Brasil. Para ele, a proposta não trata de “farra das emancipações”. “Minas Gerais, sozinha, tem mais municípios do que a metade do Nordeste, então, para eles, não há nenhum interesse que os distritos do Norte e Nordeste se emancipem”, ressaltou.