COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 29/04/2014 HORA: 14h:30min LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.616/14) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.” (ACOMPANHA  EMENDA  MODIFICATIVA DO SR. DEPUTADO JOSÉ ALUBUQUERQUE) (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 28/04/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2.  PROJETO DE LEI Nº 71/2011 – AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL DUCA “Denomina Vereador JOÃO MARTINS FERNANDES, o trecho da Rodovia-CE 253 na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA: 08/04/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL           3.  PROJETO DE LEI Nº 131/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica em caso de corte de fornecimento decorrente da falta de pagamento, e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   4.  PROJETO DE LEI Nº 140/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de ingressos com lugares numerados nos cinemas, teatros, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CDC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   5.  PROJETO DE LEI Nº 228/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a realização de estudo e pesquisa voltada à saúde do idoso, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 22/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   6.  PROJETO DE LEI Nº 260/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Institui o Dia do Blogueiro e dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA: 09/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI Nº 01/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS “Dispõe Sobre a Gratuidade Em Estacionamentos Nas Praças de Esportes, Para os Integrantes da Crônica Desportiva, em Serviço.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 12/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   8. PROJETO DE LEI Nº 15/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR “Dispõe sobre Medidas de Proteção ao consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.”(CCJR, CDC, CTASP)   ENTRADA: 26/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE LEI Nº 21/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a inclusão do Movimento Novembro Azul de Conscientização sobre o Câncer de próstata, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA: 07/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI Nº 23/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui a Campanha de Conscientização para o uso Racional de Água no Estado do Ceará.”  (CCJR, CDRRHMP, CTASP)   ENTRADA: 07/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI Nº 25/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a divulgação do Movimento Outubro Rosa de conscientização sobre o Câncer de Mama.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI Nº 37/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui o Dia Estadual da Mulher Comunitária.” (CCJR)   ENTRADA: 21/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE LEI Nº 41/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Tururu,  no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA: 31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 137/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SILVANA “Altera o Art. 89 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe  sobre oEstatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL       15. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 147/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Institui premiações aos municípios que obtiverem o maior índice IDEB no âmbito de cada Secretaria Municipal de Educação juntos pela Educação no Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 181/2013 – AUTORIA DA  DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual do Esporte Solidário para o Idoso.”  (CCJR, CCE, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 04/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 182/2013 – AUTORIA DA  DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre a criação da Curadoria Estadual dos Idosos .”(CCJR, CCE, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 04/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 184/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a isenção de ICMS nas aquisições de produtos necessários para a fabricação de dispositivos de uso e de inclusão de Pessoas com Deficiência Física no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 186/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO HERMINIO RESENDE “Dispõe sobre a dispensa de pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas Hipóteses que Indica e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 200/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Cria o cadastro virtual de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará.”  (CCJR, CDHC, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL     21. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 202/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre a criação do (Disque SOS Drogas) no Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   22. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 205/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Fica o Poder Executivo autorizado a criar Casas de Acolhimento Provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Ceará.”(CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   23. PROJETO DE INDICAÇÃO  Nº 206/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Institui o Serviço Veterinário Estadual Público no Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   24. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 207/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Fica  instituído  o Conservatório Musical Eleazar de Carvalho no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 26/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL