COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEPUTADOS(AS) TITULARES
DEPUTADOS(AS) SUPLENTES
ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE
SINEVAL ROQUE - PROS
WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE
MAURO FILHO - PROS
DANNIEL OLIVEIRA - PMDB
NETO NUNES - PMDB
MÁRIO HÉLIO - PMN
LULA MORAIS - PC do B
OSMAR BAQUIT - PSD
GONY ARRUDA - PSD
MIRIAN SOBREIRA - PROS
BETHROSE - PRP
CARLOMANO MARQUES - PMDB
FERREIRA ARAGÃO - PDT
DR. SARTO - PROS
IDEMAR CITÓ - DEM
ELY AGUIAR - PSDC
JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DATA: 26/02/2014
HORA: 16:00h
LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro
I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior
II – Documentos para cientificar:
Nada a cientificar
III - Matérias para deliberação:
1. MENSAGEM N.º 03/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.571/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera dispositivo da Lei nº 12.878, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)
(ACOMPANHA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO)
“Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.571/2014, de autoria do Poder Executivo, acrescentando os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 5º da Lei nº 12.878/1998.”
ENTRADA:06/02/2014
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
2. MENSAGEM N.º 11/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.578/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Ceará, e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)
ENTRADA:21/02/2014
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
3. MENSAGEM N.º 12/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.679/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a Instituição do Plano de Capacitação de Mão de Obra para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)
ENTRADA:21/02/2014
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
4. MENSAGEM N.º 13/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.581/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Denomina Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveria Lima (CTTC - LOL), o prédio localizado no Município de Caucaia/Ce, CE-422 entre a BR-222 e a CE-085 (Estruturante), e dá outras providências.” (CCJR)
ENTRADA:21/02/2014
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
5. MENSAGEM N.º 14/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.582/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza a permuta de bem público de dominicialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público, e dá outras providências.” (CCJR) (EM REGIME DE URGÊNCIA)
(ACOMPANHA EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO)
“Aprimora as redações da Ementa e do Art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.582/2014, de autoria do Poder Executivo, para evitar incorreção, imperfeição ou atecnia.”
ENTRADA:26/02/20134
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
6. PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR N.º 02/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.580/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -“Cria o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área de Segurança Pública no Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)
ENTRADA:24/02/2014
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
7. PROJETO DE LEI N° 93/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
“Dispõe sobre o cadastramento e fiscalização, pelo Estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança.” (CCJR, CDS, CTASP. COFT)
ENTRADA:10/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
8. PROJETO DE LEI N° 125/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM
“Torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências”. (CCJR, CTASP. COFT)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL PARCIALMENTE POSSUINDO COM ÚNICO ÓBICES O ART. 2º E INCISOS E ART. 3º, QUE PODEM SER SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE SEM NENHUM PREJUÍZO NORMATIVO PARA A MATÉRIA TRATADA NO RESTANTE DO TEXTO.
RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DOS ART. 2º E 3º.
9. PROJETO DE LEI N° 184/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO
“Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:09/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER:FAVORÁVEL COMO, PROJETO DE INDICAÇÃO
10. PROJETO DE LEI N° 192/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com a aplicação das multas de trânsito no âmbito do Estado do Ceará bem como destinação e a aplicação desses recursos.”
(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)
ENTRADA:09/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:CONTRÁRIO
11. PROJETO DE LEI N° 194/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO
“Dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congênres.”
(CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:09/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
12. PROJETO DE LEI N° 214/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
“Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Estado do Ceará.” (CCJR)
ENTRADA:04/10/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO
E O ART. 4º.
RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 3º.
13. PROJETO DE LEI N° 215/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
“Dispõe sobre a coleta seletiva, transporte e destinação final de óleos de cozinha utilizados no Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT)
ENTRADA:04/10/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 5º.
14. PROJETO DE LEI N° 232/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Estabelece um percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de participação de artistas locais nos eventos de grande porte promovidos pelo Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.”
(CCJR, CCE, CTASP, COFT)
ENTRADA:25/10/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
15. PROJETO DE LEI N° 234/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Institui o ‘Momento da Terra’ a ser implantado nas rádios AM e FM no Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CCE, COFT)
ENTRADA:04/11/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
16. PROJETO DE LEI N° 235/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Garante o acesso completo e irrestrito dos profissionais da imprensa que estejam em serviço em locais públicos e privados de natureza pública no Estado do Ceará.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)
ENTRADA:04/11/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
17. PROJETO DE LEI N° 246/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Dispõe sobre a Política Estadual de Polícia Ostensiva de Segurança nos veículos de transporte coletivo
Intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CVTDU, CTASP, COFT)
ENTRADA:21/11/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
18. PROJETO DE LEI N° 249/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Institui o Dia do Empregado em Supermercado no Estado do Ceará em 11 de novembro”. (CCJR)
ENTRADA:29/11/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º.
RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: FAVORÁVEL
19. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2014 - AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCJR)
“Concede Licença ao Deputado Mário Hélio, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias.” (CCJR)
ENTRADA:21/02/2014
RELATOR: JÚLIO CÉSAR FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 185/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER
“ Veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para as Micro e Pequenas Empresas sediadas no Estado do Ceará.”(CCJR, CICTS, CTASP, COFT)
ENTRADA:11/11/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL