COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     PAUTA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 11/12/2013 HORA: 09:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima       1. MENSAGEM N° 90/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.546 /2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária, decorrente da realização de obras públicas.” (ACOMPANHA EMENDAS)   ENTRADA:11/12/2013 POSIÇÃO DA CTASP/COFT:VOLTANDO COM EMENDA FAVORÁVEL RELATOR: PARECER:   20. MENSAGEM N° 94/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 04 /2013) – AUTORIA DO TCM  “Dispõe sobre alterações na Lei Nº 14.255, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.”   ENTRADA:11/12/2013 POSIÇÃO DA CTASP/COFT:VOLTANDO COM EMENDA FAVORÁVEL RELATOR: PARECER: