COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     PAUTA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 12/11/2013 HORA: Após Sessão Plenária LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima       I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:       1. MENSAGEM N° 85/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 04/2013) – AUTORIA DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE - “Altera o caput do art. 77 da lei n.º 12.509, de 06 de dezembro de 1995 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 04/11/201 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 86/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.542/2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO         “Altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.”  (CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA: 11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                   EXTRA-PAUTA   3.  MENSAGEM Nº 87/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº. 7543/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o direito às idenizações e benefícios previstos na Lei nº 15.056, de 06 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 12/11/2013(REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4.  PROJETO DE LEI Nº 213/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Concede o Título de Utilidade Pública a Assossiação dos Missionários da Solidariedade (LAR AMIGOS DE JESUS).”    (CCJR)   ENTRADA: 30/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   5.  PROJETO DE LEI Nº 219/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Jornalista Marcos André Borges.”(CCJR)   ENTRADA: 10/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL