COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     PAUTA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 07/11/2013 HORA: 08h:00min LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 73/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº. 03/2013) – AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO “Institui o Auxílio-Creche no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 84/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 03/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSN - “Dispõe sobre alterações na Lei N.º 12.160/93, de 04 de agosto de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 30/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL