COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     PAUTA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 31/10/2013 HORA: 08h:30min LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:     1. MENSAGEM N° 76/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.532/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências. ” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/10/2013(ACOMPANHA  EMENDAS) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 83/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.540/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências.”  (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                     3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 20/2013 - AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA “Concede Licença ao Deputado Lula Morais, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias.” (CCJR)   ENTRADA: 30/10/2013 RELATOR: PARECER:   4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21/2013 - AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA “Concede Licença ao Deputado Rogério Aguiar, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias.” (CCJR).”   ENTRADA: 30/10/2013 RELATOR: PARECER:   5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2013 – AUTORIA DA MESA DIRETORA “Aprova a Indicação da Defensoria Pública ANDREA MARIA ALVES COELHO para exercer o Cargo de Defensor Público-Geral do Estadual do Ceará.”  (CCJR)   ENTRADA: 22/10/2013 RELATOR: PARECER:   6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.531/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – “Autoriza a suspensão da vigência de convêniose congêneres por ocasião da abertura do procedimento de tomada de contas especial, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI N° 01/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO IVO GOMES “Denomina MARIA ANGELA DA SILVEIRA BORGES, a Escola Estadual de Educação Profissional, localizada na Rua Pintor Antonio Bandeira, S/N, no bairro Praia do Futuro, Município de Fortaleza/CE.” (CCJR)   ENTRADA: 15/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI N° 86/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Denomina DR. CARLOS CÉSAR COSTA a Coordenadoria Regional de Saúde – CRES localizada no município de Iguatu, Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 06/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                   9. PROJETO DE LEI N° 138/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos.” (CCJR, CIA, CICTS, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   10. PROJETO DE LEI N° 139/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre afixação de cartazes advertindo os frequentadores de academias, clubes, associações desportivas, recreativas e outros estabelecimentos similares do Estado do Ceará que a exposição inadequada ao sol provoca danos à saúde.” (CCJR, CSSS, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI N° 151/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR “Denomina de “JOÃO  DE  MESQUITA  BRAGA”  a  Escola  de  Ensino  Médio  no  Distrito  de  Trapiá localizado  no Município  de  Santa  Quitéria.”(CCJR)   ENTRADA: 09/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI N° 173/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR “Institui a Política de Fomento ao uso da bicicleta no Estado do Ceará.”(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   13. PROJETO DE LEI N° 191/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartão de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.” (CCJR, CDC, CICTS, CTASP)   ENTRADA: 09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE LEI N° 203/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO  SÉRGIO AGUIAR “Denomina de ERIBERTO DE SÁ PONTE, o trecho da Rodovia CE-253, que liga o Município de Groairas ao Município de Cariré.” (CCJR)   ENTRADA: 16/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL             15. PROJETO DE LEI N° 206/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Empresário Luiz Roberto Barcelos, expoente no ramo de exportação de frutas.” (CCJR)   ENTRADA: 19/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE LEI N° 210/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS “Institui a Semana dos Museus e o Dia Estadual do Museólogo.” (CCJR)   ENTRADA: 30/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVELCOM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO  DO  ART. 1º. RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART. 1º.   17. PROJETO DE LEI N° 216/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO  DR. SARTO “Considera de Utilidade Pública o Instituto Vida Videira.” (CCJR)   ENTRADA: 19/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 96/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlativas.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 136/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Assegura as mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético através do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 144/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre a instituição do Sistema de Ciclovias nas rodovias estaduais, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 30/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL                 21. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 150/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre o incentivo à aprendizagem do Jogo de Xadrez na Rede Pública de Ensino.”  (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL