COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E  REDAÇÃO DATA: 04/12/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº. 02 – Deputado Almir Pinto                                I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.528/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- “Acrescenta o inciso IX ao Art. 28 da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA:29/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 91/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.547/2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a criação de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro I - do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/12/2013 (EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                     3. PROJETO DE LEI N° 46/2012 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Denomina de PROFESSORA ALDA FAÇANHA a Escola de Ensino Profissional doMunicípio de Aquiraz.” (CCJR)   ENTRADA:10/04/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI N° 138/2012 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos e dá outras providências.” (CCJR, CJ, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO  DOS  ARTS  2º  §4º, 3º,  4º, 5º, 6º, 7º E  8º. RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   5. PROJETO DE LEI N° 02/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO IVO GOMES “Denomina de Darcy Ribeiro a Escola Estadual de Educação Profissional, localizada na Avenida Cônego de Castro, s/nº, no bairro Conjunta Esperança, Município de Fortaleza.” (CCJR)   ENTRADA: 15/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI N° 118/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras diretrizes.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI N° 128/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Dispõe  sobre a implantação do "Selo Amigo do Idoso", destinado às entidades que atenda idosos na modalidade Casa de Repouso, e dá outras providências.” (CCJR, CDHC,CTASP)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   8. PROJETO DE LEI N° 135/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.” (CCJR, CDC, CTASP)   ENTRADA:14/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL           9. PROJETO DE LEI N° 164/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO “Denomina FLORENTINO FELIX TEIXEIRA a Escola do Governo do Estado do Ceará, localizada no Distrito de São Paulinho, no Município de Acopiara - CE.” (CCJR)   ENTRADA:09/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI N° 175/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Concede isenção do IPVA aos veículos utilizados no transporte escolar.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   11. PROJETO DE LEI N° 257/2013 - AUTORIA DA MESA DIRETORA “Altera a tabela de vencimento dos servidores do Quadro II – Poder Legislativo, atendendo a determinação judicial, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/11/2013 RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 123/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de motos a serem utilizadas no transporte de passageiros e de cargas.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 135/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA DRA. SILVANA “Fica criado o Festival de Corais e Cantores (as) de Música Gospel no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 145/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FÁTIMA LEITE “Dispõe sobre a inserção no currículo escolar das escolas da rede pública estadual de ensino da disciplina educação para a paz e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL               15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 146/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico à vítima de estupro, no Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 149/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Institui a obrigatoriedade de exame do diabetes aos alunos da rede básica de ensino, no período de matrícula para o ano letivo.” (CCJR, CE, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 154/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de doença celíaca ou intolerância à lactose nas escolas da rede pública do Ceara.” (CCJR, CE, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 156/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre a criação de um Campus Universitário Modelo a ser implantado na Unidade Prisional do Estado do Ceará, Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2.” (CCJR, CCTES, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 163/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Curso de Pós-Graduação em Paleontologia na Universidade Regional do Cariri – URCA.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 166/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre a ampliação do número de leitos para especialidade de obstetrícia em unidades credenciados pelo SUS.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL             21. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 167/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Institui o Programa Estadual de Combate às Drogas, denominado Programa Encetar, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   22. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 169/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Cria o Programa Estadual de Avaliação compulsória de motoristas de transporte de cargas ou passageiros no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   23. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 171/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL                                                                                                                          EXTRA   PAUTA    24. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2013 – AUTORIA DA MESA DIRETORA  “Aprova a indicação do Advogado ADRIANO CAMPOS COSTApara exercer o Cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.” (CCJR)   ENTRADA:04/12/2013 RELATOR: PARECER: