COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEPUTADOS(AS) TITULARES
DEPUTADOS(AS) SUPLENTES
ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE
SINEVAL ROQUE - PSB
WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE
VANDERLEY PEDROSA - PTB
DANNIEL OLIVEIRA - PMDB
RONALDO MARTINS - PRB
LULA MORAIS - PC do B
OSMAR BAQUIT - PSD
MIRIAN SOBREIRA - PSB
BETHROSE - PRP
CARLOMANO MARQUES - PMDB
FERREIRA ARAGÃO - PDT
DR. SARTO - PSB
IDEMAR CITÓ - DEM
ELY AGUIAR - PSDC
JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN
PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DATA: 18/09/2013
HORA: 15:00h
LOCAL: Auditório Nº. 02 – Deputado Almir Pinto
I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior
II – Documentos para cientificar:
Nada a cientificar
III - Matérias para deliberação:
1. MENSAGEM N° 67/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM 7.517/2013 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza a transferência de recursos para Associação dos Índios Tapebas - ACIPA, inscrita sob o CNPJ nº 07.794.225/0001-06, e dá outras providências.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)
ENTRADA:13/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
2. MENSAGEM N° 68/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM 7.518/2013 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Estado a custear despesas para participação de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino em eventos científicos e culturais e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:16/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
3. PROJETO DE LEI N° 69/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES
“Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.”
(CCJR, CIA, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:14/05/2012
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
4. PROJETO DE LEI N° 24/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS
“Concede o Título de Cidadão Cearense ao SENHOR MARCELO BEZERRA CRIVELLA, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, na forma que indica.”(CCJR)
ENTRADA:07/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
5. PROJETO DE LEI N° 26/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
“Dispõe sobre a publicação de advertência de que a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime, nos jornais editados no Estado do Ceará.” (CCJR, CIA, CTASP, COFT)
ENTRADA:07/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
6. PROJETO DE LEI N° 28/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
“Dispõe sobre a reserva de espaço destinado à veiculação de fotos, nomes e outras informações
relacionadas a crianças e adolescentes desaparecidos nos sites eletrônicos “websites” oficiais de
propriedade do Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CIA, CTASP, COFT)
ENTRADA:11/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
7. PROJETO DE LEI N° 40/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Dispõe sobre o Concurso Literário “Poesia na Escola” na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:22/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: CONTRÁRIO
8. PROJETO DE LEI N° 46/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Concede Título Honorífico de Cidadã Cearense a SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO.” (CCJR)
ENTRADA:26/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: FAVORÁVEL
9. PROJETO DE LEI N° 98/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Dispões sobre a obrigatoriedade de disponibilização do mapa da cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará para turistas e excursionistas, e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CDC, CTASP, COFT)
ENTRADA:10/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
10. PROJETO DE LEI N° 116/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA
“Denomina de SILVESTRE MARTINS CHAVES o trecho da CE - 277 que liga o município de Catarina ao Distrito de Cachoeira de Fora, município de Arneiroz.” (CCJR)
ENTRADA:27/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORAVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER: FAVORÁVEL
11. PROJETO DE LEI N° 119/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ
“Institui a Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental no Estado do Ceará e dá providências.” (CCJR, CIA, CTASP, COFT)
ENTRADA:04/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORAVEL COM A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º.
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER: CONTRÁRIO
12. PROJETO DE LEI N° 120/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO VASQUES LANDIM
“Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.” (CCJR, CDHC, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:04/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
13. PROJETO DE LEI N° 129/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Institui o Programa “Licitações Sustentáveis” que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de recursos naturais renováveis nas construções de prédios públicos no Estado do Ceará.”
(CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: CONTRÁRIO
14. PROJETO DE LEI N° 133/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO TIN GOMES
“Dispõe sobre o adiamento para as segundas-feiras, dos Feriados Estaduais que caírem nos demais dias da semana.” (CCJR)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: CONTRÁRIO
15. PROJETO DE LEI N° 134/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CE, CDS, CTASP)
ENTRADA:14/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: CONTRÁRIO
16. PROJETO DE LEI N° 138/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos.”(CCJR, CIA, CICTS, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:20/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES
PARECER: CONTRÁRIO
17. PROJETO DE LEI N° 143/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito a meia entrada nas casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses em casas de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.” (CCJR)
ENTRADA:21/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSAÕ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 2º.
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º.
18. PROJETO DE LEI N° 162/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA PATRICIA SABOYA
“Dispõe sobre a publicação da relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata à população, no Portal do governo do Estado do Ceará e em todas as unidades de saúde da Rede Pública do Estado do Ceará.”(CCJR, CSSS, CTASP)
ENTRADA:09/08/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: CONTRÁRIO
19. PROJETO DE LEI N° 163/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO LULA MORAIS
“Concede Título de Cidadão Cearense ao ARQUITETO ANTÔNIO CARLOS CAMPELO COSTA.”(CCJR)
ENTRADA:09/08/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER: FAVORÁVEL
20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 64/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado do Ceará disponibilizarem cadeiras adaptadas para estudantes portadores de deficiência física e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:29/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: FAVORÁVEL
21. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 78/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES
“Dispõe sobre o serviço de taxi intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará.”
(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)
ENTRADA:29/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: FAVORÁVEL
22. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 87/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS
“Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semiaberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CICTS, CTASP, COFT)
ENTRADA:14/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: FAVORÁVEL
23. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 98/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Dispõe sobre a adequação do super simples estadual ao nacional.” (CCJR, CICTS, COFT)
ENTRADA:20/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
24. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 118/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Inclui o ensino de educação no trânsito como tema transversal nas Escolas Públicas Estaduais do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:17/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER: FAVORÁVEL
25. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 122/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)
ENTRADA:04/07/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER: FAVORÁVEL
EXTRA PAUTA
26. PROJETO DE LEI N° 196/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR
“Institui o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada.” (CCJR)
ENTRADA:09/09/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER: FAVORÁVEL
27. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 108/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES
“Institui o Estatuto Estadual da Juventude do Ceará, o estabelecimento do Sistema Estadual de Juventude, as formas de utilização do fundo estadual de Juventude e dá outras providencias.”
ENTRADA:04/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
POSIÇÃO DA CCJR: APROVADO