COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 28/08/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 06 – Deputado Carlos Eduardo Bebevides     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 58/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº 7.508/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 14.217, de 03 de outubro de 2008, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI N° 04/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Proíbe, no âmbito da Administração Pública Estadual, a realização de qualquer evento, custeado pelo erário estadual, para inauguração de obras públicas.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO                     3. PROJETO DE LEI N° 79/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.”  (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/ 04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI N° 96/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CESAR “Obriga construtores de empreendimentos imobiliários a plantarem árvores de acordo com o tamanho do empreendimento no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   5. PROJETO DE LEI N° 99/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre os direitos  e  deveres dos pais e responsáveis no que se refere à participação na vida  escolar  das crianças  e adolescentes sob sua responsabilidade no Estado do Ceará.” (CCJR, CIA, CE, CTASP)   ENTRADA:10/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   6. PROJETO DE LEI N° 107/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a inclusão de uma biografia sucinta do homenageado nas placas designativas de Escolas Públicas do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI N° 113/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Institui a Comenda do mérito da Assistência Social no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará – STDS.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   8. PROJETO DE LEI N° 115/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui o Vale-Esporte no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO               9. PROJETO DE LEI N° 126/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Obriga as instituições estaduais de ensino superior com sede no Estado do Ceará a afixar cartazes, em local visível, informativos aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/ 06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI N° 150/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO “Dispõe  sobre a realização de convênio  entre o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais na área de Segurança Pública. ”  (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI N° 154/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Dispõe sobre a inclusão do nome do intermediário na compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, na lavratura da escritura pública. ” (CCJR, CDC, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   12. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 104/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR BAQUIT “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 106/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização das empresas multadas por poluição ambiental, na forma que indica.” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 109/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do Estado do Ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica.” (CCJR, CDC, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL           15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 115/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 116/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a Administração Pública Estadual.” (CCJR, CICTS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL       EXTRA  PAUTA       17. PROJETO DE LEI N° 05/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO SINEVAL ROQUE “Denomina de FRANCISCO CICERO PIERRE a Sede do Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN-CE) do Município do Crato.” (CCJR)   ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL