COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 21/08/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 57/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.507) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o caput do Art. 1º da Lei  n.º 14.560, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.460) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único da Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:25/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL               3. PROJETO DE LEI N° 07/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO JAIME “Denomina de FRANCISCO PAIVA TAVARES a Escola Profissionalizante do  município  de Caridade (CE).” (CCJR)   ENTRADA:18/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI N° 08/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO DEDÉ  TEIXEIRA “Denomina de Lia Sidou a Escola de Ensino Fundamental e Médio de Aquiraz.” (CCJR)   ENTRADA:18/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   5. PROJETO DE LEI N° 38/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA PATRICIA SABOYA “Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre doenças raras.” (CCJR)   ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL  COM  A SUPRESSÃO  DOS  ARTIGOS  3º   E  4º. RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.   6. PROJETO DE LEI N° 55/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA PATRICIA SABOYA “Denomina de Estrada Alberto de Sousa Mota a CE 363, o trecho de entroncamento que liga a localidade de Conceição à Vila de Marruás, na cidade de Tauá-Ce.” (CCJR)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI N° 61/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Denomina a Escola Profissionalizante, do município de Iguatu, Estado do Ceará, de LUCAS  EMMANUEL LIMA PINHEIRO.” (CCJR)   ENTRADA:09/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI N° 65/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA PATRICIA SABOYA “Denomina de MARIA DAS DORES CIDRÃO ALEXANDRINO – “Dorinha Cidrão”, a Escola de Ensino Médio, localizada no distrito de Marrecas, na cidade de Tauá-Ce.” (CCJR)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL                   9. PROJETO DE LEI N° 92/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO AGUIAR “Denomina de “RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE” o trecho da rodovia CE 284 que liga o Distrito de Santo Antonio, localizado no Município de Cedro, a CE 153.” (CCJR)   ENTRADA:10/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI N° 105/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO  OSMAR BAQUIT PARECER:CONTRÁRIO   11. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 73/2012 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a inclusão de gratificação para os Bombeiros Militares do Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:21/06/2012 (VOLTANDO COM EMENDA) POSIÇÃO DA  COFT: VOLTANDO COM EMENDA MODIFICATIVA  Nº 01/2012, PARECER  FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2012