COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEPUTADOS(AS) TITULARES
DEPUTADOS(AS) SUPLENTES
ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE
SINEVAL ROQUE - PSB
WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE
VANDERLEY PEDROSA - PTB
DANNIEL OLIVEIRA - PMDB
MAILSON CRUZ - PRB
RONALDO MARTINS - PRB
LULA MORAIS - PC do B
OSMAR BAQUIT - PSD
NENEN COELHO - PSD
MIRIAN SOBREIRA - PSB
BETHROSE - PRP
CARLOMANO MARQUES - PMDB
FERREIRA ARAGÃO - PDT
DR. SARTO - PSB
IDEMAR CITÓ - DEM
ELY AGUIAR - PSDC
JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN
PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DATA: 10/07/2013
HORA: 15:00h
LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima
I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior
II – Documentos para cientificar:
Nada a cientificar
III - Matérias para deliberação:
1. MENSAGEM N.º 51/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.500/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art.111 da Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA:05/07/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:
2. PROJETO DE LEI N.º 145/2012 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:15/02/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO
3. PROJETO DE LEI N.º 53/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers do Ceará,disponibilizarem espaços para a implantação de postos do Decon.” (CCJR, CDHC, CTASP)
ENTRADA:05/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:CONTRÁRIO
4. PROJETO DE LEI N.º 101/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ
“Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuíto (0800) de recusarem ou bloquearem ligações de celulares.” (CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)
ENTRADA:16/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:CONTRÁRIO
5. PROJETO DE LEI N.º 117/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM
“Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado do Ceará.” (CCJR)
ENTRADA:04/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO NO ART. 3º, DO TRECHO “CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO”, HAJA VISTA, FERIR O ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO NO ART. 3º, DO TRECHO “CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA
EFETIVA APLICAÇÃO”, HAJA VISTA, FERIR O ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
6. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 01/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Dispõe sobre a segurança dos clientes nas casas de show no Estado do Ceará.”
(CCJR, CCE, CTASP)
ENTRADA: 08/ 02/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA
PARECER:FAVORÁVEL
7. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 09/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Cria a Medalha João Alfredo Franco.”(CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA: 21/ 02/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
8. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 33/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM
“Prevê a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, § 8°, inciso III, do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da outras providências”. (CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA: 18/ 02/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL
9. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 55/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Fica criado o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)
ENTRADA:10/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL
10. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 75/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA
“Proíbe o uso e a comercialização de madeiras nativas e ameaçadas de extinção, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)
ENTRADA:29/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER:FAVORÁVEL
11. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 77/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM
“Determina a instalação de Pontos do Consumidor em locais com grande fluxo de consumidores.”
(CCJR, CDHC, CTASP, COFT)
ENTRADA:29/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
PARECER:FAVORÁVEL
12. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 89/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ
“Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:16/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL
13. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 92/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA
“Dispõe sobre a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas públicas do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:17/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL
14. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 93/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR
“Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)
ENTRADA:15/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL
15. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 99/2013(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.º 301/2011 – AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS
“Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)
ENTRADA:22/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL
EXTRA PAUTA
16. MENSAGEM N.º 52/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.501/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o caput do Art. 1º da Lei N.º 15.325, de 02.04.2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)
ENTRADA:10/07/2013 (COM REGIME DE URGÊNCIA)
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:
17. MENSAGEM N.º 53/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.502/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei N.º 15.086, de 28 dedezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostosde materiais reciclados, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)
ENTRADA:10/07/2013 (COM REGIME DE URGÊNCIA)
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:
18. PROJETO DE LEI N.º 06/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR
“Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA:18/02/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO