COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEPUTADOS(AS) TITULARES
DEPUTADOS(AS) SUPLENTES
ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE
SINEVAL ROQUE - PSB
WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE
VANDERLEY PEDROSA - PTB
DANNIEL OLIVEIRA - PMDB
MAILSON CRUZ - PRB
RONALDO MARTINS - PRB
LULA MORAIS - PC do B
OSMAR BAQUIT - PSD
NENEN COELHO - PSD
MIRIAN SOBREIRA - PSB
BETHROSE - PRP
CARLOMANO MARQUES - PMDB
FERREIRA ARAGÃO - PDT
DR. SARTO - PSB
IDEMAR CITÓ - DEM
ELY AGUIAR - PSDC
JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN
PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DATA: 12/06/2013
HORA: 15:00h
LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima
I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.
II – Documentos para cientificar:
Nada a cientificar
III - Matérias para deliberação:
1. MENSAGEM N.º 43/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.495/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A – ZPECEARÁ, e dá outras providências. ” (CCJR)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL
2. MENSAGEM N.º 44/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.496/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de Programa em Parceria com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Pessoas Físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
3. MENSAGEM N.º 45/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.497/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (CCJR, CTASP, COFT)
ENTRADA:10/06/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO
PARECER:FAVORÁVEL
4. PROJETO DE LEI N.º 60/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as consequências do uso de anabolizantes.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:05/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º.
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL
5. PROJETO DE LEI N.º 66/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
“Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.” (CCJR)
ENTRADA:15/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DE “CAMPANHA INSTITUCIONAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VEICULANDO MENSAGENS QUE VISEM CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL”, DO ART. 3º, POR INVADIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO.
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DE “CAMPANHA INSTITUCIONAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VEICULANDO MENSAGENS QUE VISEM CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL”, DO ART. 3º, POR INVADIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO.
6. PROJETO DE LEI N.º 68/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado do Ceará e dá outras providências.”
(CCJR, CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA:15/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICACÃO
7. PROJETO DE LEI N.º 83/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
“Altera o inciso XXVI do Art. 52 da Lei n.º 13.729/20.”(CCJR)
ENTRADA:03/05/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:CONTRÁRIO
8. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 26/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR
“Estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas; após a conclusão do Inquérito e dos procedimentos periciais.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)
ENTRADA:14/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER:FAVORÁVEL
9. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 31/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:18/03/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER:FAVORÁVEL
10. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 46/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vinte por cento das vagas de estagiário, nos órgãos públicos do Estado do Ceará, para estudantes oriundos do PROUNI.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:05/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT
PARECER:FAVORÁVEL
11. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 56/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA
“Institui o Programa de distribuição de kits de material esportivo nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)
ENTRADA:15/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM
PARECER:FAVORÁVEL
12. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 60/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA
“Dispõe sobre o incremento na destinação de parte da arrecadação do Fundo Estadual de Defesa Social para manutenção das Delegacias de Polícia Civil do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)
ENTRADA:15/04/2013
POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL
RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS
PARECER:FAVORÁVEL