ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Vigésimo Quarto (24º) dia do mês de Outubro  do ano de (2013), às  oito horas e quarenta e cinco minutos (8h45m) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Quinta (15ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Sineval Roque, Mauro Filho, Bethrose  e Júlio César Filho.Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar  Nº 08/2013 ( oriundo da Mensagem Nº 7.526/13) de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as regras  para transferência de recursos convênios e instrumentos congêneres e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 74/2013 ( oriunda da Mensagem Nº 7.529/13) de autoria do Poder Executivo o qual autoriza a concessão de subvenções no âmbito dos projetos biodiesel e recuperação da cajucultura, ambos da secretaria do desenvolvimento agrário-SDA e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem 82/2013 (oriunda da Mensagem 7.539/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei n.º 13.480, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a transferência de parcela dos depósitos judiciais, em recursos monetários, da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para a Conta Única do Tesouro Estadual, sobre a gestão desses recursos e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião.E, para constar, eu, José Wellington Mota Martins, Assessor Técnico (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSOR             JOSÉ WELLINGTON ___________________________________    DEPUTADO LULA MORAIS_________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA______________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE_______________________________________   DEPUTADA MAURO FILHO _________________________________________   DEPUTADA BETHROSE____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___