ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Sétimo (7º) dia do mês de Agosto do ano de (2013), às  dezesséis horas e quarenta e cinco minutos (16h45m) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Terceira (13ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja,Welington Landim, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Sineval Roque, Lula Morais, Nenen Coelho, Júlio César Filho .Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar Nº 03/2013 de autoria do Poder Executivo(Voltando com duas emendas), o qual altera dispositivos da Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e dá outras providências. Emenda Nº 01/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto Relator:Deputado  Júlio César Filho. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Emenda Nº 02/2013 de autoria do Deputado José Albuquerque Relator: Deputado Júlio César Filho, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião.E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária (o) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA  VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM_____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE_________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________