ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Nono (9º)  dia do mês de Outubro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Terceira (23ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Lula Morais, Júlio César Filho e Professor Theodoro em substituição ao Deputado Osmar Baquit de acordo com o artigo 70 do Regimento desta Casa. Ausentes os seguintes Deputados: Carlomano Marques e Danniel Oliveira; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim e Ronaldo Martins. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Projeto de Lei Complementar Nº 04/2013 (oriundo da Mensagem nº 02/2013) de autoria do Ministério Público,o qual Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual N.º 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 (oriundo da Mensagem nº 7.519/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Complementar Nº 07/2013 (oriundo da Mensagem nº 7.525/2013) de autoria do Poder Executivo,o qual acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar N.º 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 50/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira, o qual cria a Campanha de Conscientização e Preservação dos Estádios e praças entre outros equipamentos de esporte e lazer.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favoravel como projeto de indicação,  aprovado como Projeto de Indicação pela Comissão. Projeto de Lei Nº 106/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual reconhece como de relevante interesse para a Segurança Pública no Estadodo Ceará, o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria dePolícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 122/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes, o qual torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 127/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favoravel como projeto de indicação,  aprovado como Projeto de Indicação pela Comissão. Projeto de Lei N° 130/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favoravel como projeto de indicação,  aprovado como Projeto de Indicação pela ComissãoProjeto de Lei Nº 170/2013 de autoria do Deputado Vasques Landim, o qual institui o Programa de Assistência às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado do Ceará e dá providências correlatas.Relator:Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 186/2013 de autoria do Deputado Mário Hélio, o qual concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Chiho Chang, General  Manager da Dongkuk Steel e Diretor Administrativo da CSP, na forma que indica. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº200/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual institui  a Campanha Estadual  de conscientização da população para a importância da mamografia.Relator:Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei Nº202/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual institui 2014 o Ano Estadual de Valorização da Primeira Infância. Relator:Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 43/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual dispõe sobre a criação do Programa Mutirão (Pró-Água), através da perfuração de poços tubulares no âmbito do Estado do Ceará.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 130/2013 de autoria da Deputado Roberto Mesquita, o qual institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do pé diabético. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 155/2013 de  autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual indica a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA) na aquisição de veículos novos e dá outras providências.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 157/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual dispõe sobre a distribuição gratuita de livros de autores cearenses aos alunos e alunas das escolas da rede pública estadual de ensino. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________     DEPUTADO PROFESSOR TEODORO___________________________________