ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Segundo (2º)  dia do mês de Outubro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Segunda (22ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Lula Morais e Júlio César Filho. Ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Carlomano Marques; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Ely Aguiar, Welington Landim e Ronaldo Martins. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem Nº 69/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.521/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da lei n.º 13.743, de 29 de março de 2006, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 70/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.522/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do município de Boa Viagem para a construção e instalação do Fórum da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer:  favorável, aprovada  pela Comissão. Mensagem Nº 71/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.523/2013) de autoria do Poder Executivo,o qual altera a redação dos artigos 1º, 4º e 10 da lei n.º 15.243, de 06 de dezembro de 2012, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável,  aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 72/2013 (oriundo da Mensagem nº 7.524/2013) de autoria do Poder Executivo,o qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei Nº 140/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de ingressos com lugares numerados nos cinemas, teatros, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão.Projeto de Lei N° 145/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 153/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos,o qual institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima - PEMC, e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 185/2013 de autoria da Deputada Fátima Leite, o qual cria o Programa de Incentivo a Formação de Hortas em espaços públicos, desenvolvido junto aos Municípios, através de parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº121/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qualestabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano aos Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 129/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a reserva de cotas de meia-entrada em eventos realizados no Estado do Ceará para os inscritos em Programas de Inclusão Social do Governo e dá outras providências.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 133/2013 de autoria da Deputado Dedé Teixeira, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 139/2013 de  autoria da Deputada Dra. Silvana, o qual altera o artigo 51 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 140/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento a Grupos Vulneráveis do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 142/2013 de  autoria das Deputadas Fernanda pessoa, Eliane Novais,  Bethrose, Mirian Sobreira, Rachel Marques,Inês Arruda, Dra. Silvana Ana Paula Cruz e Fátima Leite, o qual cria o Centro de Atendimento Integrado as Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para os Projetos Extra Pauta, sendo: Projeto de Emenda Constitucional Nº 07/2011 de autoria do Deputado Júlio César Filho,  o qual altera a denominação do Capítulo IX do Título VIII da Constituição Estadual e modifica o seu art 272, para cuidar dos interesses da Juventude. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Emenda Constitucional Nº 03/2013 de autoria do Deputado Mário Hélio, o qual modifica o art.73, caput e o §6º do art 79 da Constituição Estadual do Ceará.Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 18/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual concede licença ao Deputado Ely Aguiar para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 178/2013 de autoria do Deputado Antônio Granja, o qual denomina de Ana Costa Teixeira, a Escola Estadual do Distrito Cruxati/Betânia, no Município de Itapipoca. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 183/2013 de autoria dos Deputados Dr. Sarto e Fátima Leite, o qual denomina Professora Lídia Carneiro de Barros a Escola de Ensino Médio, que está sendo construída no Distrito de Garças no Município de Amontada. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________     DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT _________________________________________     DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA_______________________________________         DEPUTADA LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________