ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Oitavo (18º)  dia do mês de Setembro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima (20ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Mirian Sobreira, Lula Morais,  Júlio César Filho e Bethrose em substituição ao Deputado Carlomano Marques de acordo com  o art. 70 do Regimento Interno desta Casa. Ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques e Dr. Sarto; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim, Ronaldo Martins e Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem Nº 67/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.517/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para Associação dos Índios Tapebas - ACIPA inscrita sob o CNPJ Nº 07.794.225/0001-06 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 68/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.518/13) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Estado a custear despesas para participação de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino em eventos Científico e Culturais e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de lei N° 69/2012 deautoria do Deputado Tin Gomes, o qual veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares em instituições públicas ou privadas. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável como Projeto de Indicação,aprovado pela Comissão.Projeto de Lei N° 24/2013 deautoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual concede título de cidadão Cearense ao senhor Marcelo Bezerra Crivella, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, na forma que indica. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 26/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a publicação de advertência de que a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime, nos jornais editados no Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 28/2013 de autoria da Deputada Bethrose,o qual dispõe  sobre  a  reserva de espaço destinado à  veiculação  de fotos, nomes  e  outras  informações relacionadas   a crianças  e adolescentes  desaparecidos  nos  sites  eletrônicos  “websites” oficiais de propriedade   do Estado do Ceará.  Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável como projeto de Indicação, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão. Projeto de Lei Nº 40/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe  sobre o Concurso Literário “Poesia na Escola” na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário,rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 46/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual Concede Título Honorífico de Cidadã Cearense a SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 98/2013 de autoria da Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do mapa da cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará para turistas e excursionistas, e dá outras providências.  Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável como projeto de indicação, Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 116/2013 de  autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual denomina de SILVESTRE MARTINS CHAVES o trecho da CE-277 que liga o Município de Catarina ao distrito de Cachoeira de Fora, Município de Arneiroz.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 119/2013 de autoria da Deputada  Ana Paula Cruz, o qual institui a Campanha  Permanente de Combate a alienação parental no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 120/2013 de autoria do Deputado Vasques Landim, o qual dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 129/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual  institui o Programa “Licitações Sustentáveis” que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de recursos naturais renováveis nas construções de prédios públicos no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 133/2013 de autoria da Deputado Tin Gomes, o qual dispõe sobre o adiamento para as segundas-feiras, dos Feriados Estaduais que caírem nos demais dias da semana.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 134/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a criação da Política de Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 138/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão.Projeto de Lei Nº 143/2013 de autoria do Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito a meia  entrada nas casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses em casas de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável com a supressão do art. 2º, Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 162/2013 de autoria da Deputada Patrícia Saboya, o qual dispõe sobre a publicação da relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata à população, no Portal do Governo do Estado do Ceará e em todas as unidades de saúde da Rede Pública do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 163/2013 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual Concede Título de Cidadão Cearense ao Arquiteto Antônio  Carlos  Campelo  Costa. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação 64/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado do Ceará disponibilizarem cadeiras adaptadas para estudantes portadores de deficiência física e dá outras providências. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, Aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação 78/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual dispõe sobre o serviço de taxi intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, Aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação 87/2013 de autoria da Deputado Ronaldo Martins, o qual dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semiaberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 98/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe  sobre a adequação do super simples estadual ao nacional. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 118/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual inclui o ensino de educação no trânsito como tema transversal nas Escolas Públicas Estaduais do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, Aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 122/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para os Projetos Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei Nº 196/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual institui o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 108/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual institui o Estatuto Estadual da Juventude do Ceará, o estabelecimento do Sistema Estadual de Juventude, as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude e dá outras providencias. Relator:Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADA BETHROSE_____________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________