ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo dia  (10º)  do mês de Julho do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos(15h:30min) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Quinta (15ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Ronaldo Martins, Mirian Sobreira, Ely Aguiar, Mailson Cruz e Tomaz Holanda; e ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto e com ausência justificada o seguinte Deputado: Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja,o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria (s): Mensagem Nº 51/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.500/13) de autoria do Poder Executivo a qual acrescenta o Parágrafo ao Art. 111 da Lei Nº 13.875 de 07 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 52/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.501/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual altera o caput do Art 1º da Lei Nº 15.325 de 02.04.2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES  e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável,  vistas conjuntas aos Deputados Ronaldo Martins e Ely Aguiar. Mensagem Nº 53/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.502/2013 de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivo da Lei Nº 15.086 de 28 de dezembro de 2011 que cria o selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº145/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável como Indicação, Retirado de pauta provisoriamente. Projeto de Lei Nº 06/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual dispõe sobre o piso salarial  do empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. aprovado pela  Comissão. Projeto de Lei Nº53/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers disponibilizarem espaços para a implantação de postos do Decon. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº101/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qual proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito (0800) de recusarem ou bloquearem ligações de celulares. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto  pela Comissão.Projeto de Lei Nº117/2013 de autoria do Deputado  Welington Landim, o qual institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins,Parecer:  favorável com  a supressão no Art. 3º, do trecho: “caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação”, haja vista, ferir o art. 2º, da Constituição Estadual”, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 01/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a segurança dos clientes nas casas de show no Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 09/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual cria a Medalha João Alfredo Franco Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 33/2013 de autoria do Deputado Welington Landim o qual prevê a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios nos termos do art 97,& 8º, inciso III do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 55/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual fica criado o Programa desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação  Nº 75/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda o qual proíbe o uso e a comercialização de madeiras nativas e ameaçadas de extinção, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 77/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual determina a instalação de Pontos do Consumidor em locais com grande fluxo de consumidores. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº89/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz o qual faculta a pessoa idosa e a pessoa com deficiência a vacinação em seu domicilio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 92/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas públicas do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº93/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar o qual dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº99/2013 (oriundo do Projeto de Lei Nº 301/2011) de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, José Wellington Mota, Assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR JOSÉ WELINGTON MOTA _______________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS ______________________________________   DEPUTADO  ELY AGUIAR_____________________________________________   DEPUTADO MAILSON CRUZ___________________________________________   DEPUTADO TOMAZ HOLANDA________________________________________