ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Segundo dia  (12º)  do mês de Junho do ano de (2013), às quinze horas(15h) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Terceira (13ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Mirian Sobreira, Ronaldo Martins, Dr. Sarto, Júlio César Filho e Lula Morais em substituição ao Deputado Vanderley Pedrosa, de acordo com o art. 70 do Regimento Interno; e ausentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques e Ely Aguiar, e com ausência justificada o seguinte Deputado: Welington Landim.Presidiu areunião a Deputada Mirian Sobreira, a qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 43/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.495/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A – ZPE/CEARÁ, e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Perecer: favorável, aprovada pela comissão. Mensagem Nº 44/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.496/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos financeiros para a execução de Programa em Parceria com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Pessoas Físicas, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela comissão.  Mensagem Nº 45/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.497/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a criação de Cargo no âmbito do Poder Executivo Estadual. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 60/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as conseqüências do uso de anabolizantes. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 66/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à alienação Parental. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável com a supressão de “ campanha institucional nos meios de comunicação veiculando mensagens que visem conscientizar a população para combater a alienação parental”, do art. 3º por invadir competência legislativa do Poder Executivo, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 68/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 83/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual altera o inciso XXVI do art. 52 da Lei Nº 13.729/20. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 26/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar, o qual estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas; após a conclusão do Inquérito e dos procedimentos periciais. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 31/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 46/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vinte por cento das vagas de estagiário, nos órgãos públicos do Estado do Ceará para estudantes oriundos do PROUNI. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 56/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual institui o programa de distribuição de Kits de material esportivo nas escolas públicas do Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 60/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre o incremento na destinação de parte da arrecadação do Fundo Estadual de Defesa Social para manutenção das Delegacias de Policia Civil do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________­­­­­­_____   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________