A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que permite aos agentes penitenciários portarem armas de fogo mesmo fora de serviço. A proposta foi apresentada pelo governador Cid Gomes (Pros) e aprovada ontem por unanimidade. Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou, pela segunda vez neste ano, a permissão para agentes e guardas prisionais portarem arma de fogo quando não estiverem no trabalho. O texto constava no artigo 28, incluído pelo Congresso Nacional na medida provisória 615, que alterou o Estatuto do Desarmamento. No texto do veto, publicado no Diário Oficial da União no último dia 10 de outubro, havia compromisso da presidente de encaminhar proposta ao Congresso para regulamentar mais detalhadamente o assunto. Em janeiro, Dilma já havia vetado integralmente projeto de lei com mesmo teor. Em ambas as ocasiões, ela destacou a falta de sintonia da medida com a política nacional de combate à violência. Na justificativa do projeto aprovado no Ceará, a mensagem do governador Cid Gomes destaca não haver manifestação do Judiciário quanto a eventual conflito de competência legislativa entre União, estados e municípios quanto à regulamentação do porte de arma de fogo. A proposta votada ontem ainda permite que os agentes penitenciários, quando aposentados, poderão conservar o porte de arma. Professores temporários Também na sessão de ontem, a Assembleia aprovou projeto de emenda à Constituição estadual, igualmente proposto pelo governador, que permite prorrogar contratos temporários de professores, nas ocasiões em que houver paralisações ou motivos outros que suspendam o calendário escolar e impeçam o cumprimento da carga horária dentro do prazo de contratação dos docentes. A prorrogação será permitida no limite necessário à reposição de aulas. Votaram contra os deputados Eliane Novais (PSB), Heitor Férrer (PDT), Antonio Carlos (PT) e Fernanda Pessoa (PR). (com informações da assessoria da Assembleia)