A verdade sobe a Criação de Municípios • A Emenda Constitucional nº 15/96, de autoria do deputado César Bandeira (MA), aprovada em 13/09/1996, retirou das Assembleias Legislativas Estaduais a competência para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. Em 1998, no Governo de FHC, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei Complementar que normatiza a matéria. O presidente FHC vetou e o veto foi mantido. Em 2003, mais uma vez, o Congresso aprovou uma Lei Complementar normatizando a matéria. O presidente Lula vetou e o veto foi mantido, porém começaram pela primeira vez as conversações entre Governo e Movimentos Emancipalistas. Em 2011, no Governo Dilma foi criado um canal de conversações com o Governo Federal e os Movimentos Emancipalistas. A Casa Civil da Presidência da República criou um Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) do Comitê de Assuntos Federativos (CAF) da Subsecretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República. Como a Assembleia do Ceará estava na vanguarda desse movimento, foi convidada para contribuir com esse GTI. No Ceará fomos informados que o Governo queria regulamentar a matéria com critérios rigorosos. O GTI era coordenado pela dra. Paula Lousada, assessorada por técnicos dos mais diversos Ministérios e CCNM (Paulo Ziukovski). Participaram deste Grupo de Trabalho as Assembleias Legislativas do Ceará, Mato Grosso e Amazonas; a Unale; a Frente Parlamentar pró-regulamentação da EC 15/96 – coordenada pelo deputado José Augusto Maia (PE); e deputados cearenses Domingos Neto, José Airton e João Ananias. O Senado Federal havia aprovado, em 2008, o PLP 416, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante, com substitutivo do senador Tasso Jereissati. Era o Projeto mais rigoroso no Congresso, dentre os 32 em tramitação. Era mais sensato a aprovação deste PLP do que iniciar um novo Projeto cuja tramitação seria mais demorada ainda. Foi fechada questão entre o Governo e os Movimentos Emancipalistas na aprovação deste Projeto de modo que foi aprovado no Senado Federal. Se houver emendas a Presidente veta. Em 07 de maio, o líder do Governo na Câmara dos Deputados Arlindo Chinaglia informa ao Plenário da Câmara dos Deputados, que a matéria é de interesse do Governo, é um compromisso assumido com os Movimentos Emancipalistas. É aprovado o requerimento de urgência para a pauta, e desde então estamos na expectativa de que isso aconteça, hoje, dia 04/06, como vem sendo divulgado. • Bandeiraço - Irá até 10 deste mês a exposição do Bandeira Lima, sobrinho de Antônio Bandeira, que presta homenagem ao grande pintor cearense. Os 16 da mostra estão no saguão de entrada da Assembleia do Estado.